Termos e Condições de Uso da Plataforma 5uu

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a 5uu ("Plataforma", "nós", "nosso"). O acesso ou uso de qualquer serviço da 5uu, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino online, crash games, bingo, loteria e quaisquer outros produtos disponibilizados, implica a aceitação plena e irrestrita destes Termos.

A 5uu se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de notificação na plataforma ou por e-mail cadastrado. O uso contínuo da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos Mínimos

Para criar uma conta na 5uu e utilizar seus serviços, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em programa de autoexclusão ativo (nacional ou da própria plataforma);
• Ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

2.2 Conta Única

Cada Usuário pode manter apenas 1 (uma) conta ativa na plataforma 5uu. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é estritamente proibida e sujeita ao bloqueio permanente de todas as contas envolvidas, com possível retenção de saldo para investigação de fraude.

2.3 Veracidade das Informações

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualização das informações fornecidas no momento do cadastro e ao longo da relação com a plataforma. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou desatualizados pode resultar em suspensão ou encerramento definitivo da conta.

2.4 Segurança das Credenciais

O Usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de seu login, senha e demais credenciais de acesso. A 5uu nunca solicita senha por e-mail, WhatsApp, Telegram ou qualquer outro canal. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da plataforma pelo e-mail [email protected].

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações regulatórias impostas pela Lei 14.790/2023 e pelas normas da SPA, a 5uu adota procedimentos de Conheça Seu Cliente ("Know Your Customer" / KYC) para verificar a identidade dos Usuários antes de autorizar saques ou ao atingir determinados volumes de transação.

3.1 Documentos Exigidos

Para a conclusão do processo de verificação, poderão ser solicitados os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou Passaporte);
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — frente e verso;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Selfie com o documento de identidade, conforme orientação da equipe de compliance;
• Comprovante do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

3.2 Prazo e Consequências

O processo de verificação é concluído em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo dos documentos solicitados. Enquanto a verificação estiver pendente, o Usuário pode realizar depósitos e apostar, mas os saques ficam suspensos até a conclusão do KYC. A recusa em fornecer os documentos pode resultar no encerramento da conta.

4 Depósitos

4.1 Métodos Disponíveis

A 5uu aceita os seguintes métodos de depósito para Usuários brasileiros:

• Pix — transferência instantânea do Banco Central do Brasil, disponível 24h/dia, 7 dias/semana;
• Mercado Pago — carteira digital;
• PicPay — carteira digital;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 a 2 dias úteis;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — prazo sujeito às regras do sistema bancário;
• Cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito à análise do emissor.

4.2 Limites de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação e por período pode variar conforme o método utilizado e o nível de verificação da conta. Os limites vigentes estão disponíveis na seção "Caixa" da plataforma.

4.3 Origem dos Fundos

Ao realizar um depósito, o Usuário declara que os fundos depositados são de origem lícita, provêm de fontes próprias e estão em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

5 Saques

5.1 Procedimento de Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter a verificação de identidade (KYC) concluída e o saldo disponível na conta deve ser suficiente para cobrir o valor solicitado. Saques são processados exclusivamente para o mesmo método utilizado no depósito ou para conta bancária de titularidade do próprio Usuário.

5.2 Prazos de Processamento

• Pix: até 5 (cinco) minutos após a aprovação da solicitação, 24h/dia;
• Transferência Bancária (TED): até 1 (um) dia útil;
• Cartão de crédito/débito: de 3 a 5 dias úteis, conforme o emissor;
• Outros métodos: conforme indicado no painel de saque no momento da solicitação.

5.3 Limites de Saque

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos diários, semanais e mensais são estabelecidos conforme o nível de verificação da conta e podem ser consultados na seção "Caixa" da plataforma.

5.4 Saques e Bônus

Valores provenientes de bônus estão sujeitos aos requisitos de rollover (apostas mínimas) definidos nas condições específicas de cada promoção antes de serem elegíveis para saque. O saldo de bônus e o saldo real são exibidos separadamente na plataforma.

6 Bônus e Promoções

A 5uu pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, créditos promocionais, rodadas grátis (free spins), cashback, recargas e outras promoções aos seus Usuários. Cada promoção possui condições específicas (requisito de rollover, prazo de validade, jogos elegíveis, valor máximo de aposta durante o bônus) que são claramente descritas na página da respectiva oferta.

6.1 Requisitos de Rollover

Salvo indicação em contrário nas condições da promoção, os bônus concedidos pela 5uu estão sujeitos a um requisito de rollover (também chamado de "volume de apostas" ou "playthrough") que deve ser cumprido antes de qualquer saque. O requisito de rollover é expresso como um múltiplo do valor do bônus (ex.: rollover de 30x significa apostar 30 vezes o valor do bônus recebido).

6.2 Restrições Gerais de Bônus

• Bônus são pessoais e intransferíveis, válidos apenas para a conta cadastrada;
• Cada promoção é válida uma única vez por Usuário, CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço residencial e dispositivo;
• A 5uu pode cancelar ou modificar promoções a qualquer momento, sem aviso prévio, para bônus ainda não ativados;
• O uso de qualquer estratégia de apostas que configure abuso de bônus pode resultar no cancelamento do bônus e na revisão das apostas realizadas com saldo promocional.

7 Regras de Apostas

7.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação pelo sistema da plataforma, com o correspondente débito do valor no saldo do Usuário e a emissão de recibo eletrônico. Apostas em processamento (pendentes) não garantem pagamento até a confirmação definitiva.

7.2 Erros de Odds e Cotações

A 5uu se reserva o direito de anular apostas realizadas com odds evidentemente incorretas decorrentes de erros técnicos, erros humanos ou feeds de dados desatualizados. Neste caso, o valor apostado será integralmente devolvido ao saldo do Usuário. A decisão de anulação é tomada antes do pagamento e comunicada ao Usuário.

7.3 Apostas Esportivas — Regras Gerais

• Apostas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelo órgão regulador da competição;
• Partidas canceladas, adiadas por mais de 48 horas ou não concluídas têm as apostas devolvidas ao saldo;
• Apostas ao vivo (in-play) são sujeitas a atrasos de transmissão; a 5uu se reserva o direito de suspender os mercados ao vivo a qualquer momento;
• Resultados referentes à Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores e demais competições seguem as regras oficiais da CONMEBOL, CBF e demais federações aplicáveis.

7.4 Jogos de Cassino e Crash Games

Os jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, baccarat, bingo, crash games como Aviator e Spaceman) são certificados por auditores independentes para garantir a aleatoriedade e o jogo justo. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do título. Resultados de jogos são definitivos e não sujeitos a contestação após a conclusão da rodada, salvo comprovação de falha técnica.

8 Jogo Responsável

A 5uu está comprometida com a promoção de um ambiente de jogo saudável e responsável. Em conformidade com as exigências da Lei 14.790/2023 e das normas da SPA, disponibilizamos as seguintes ferramentas de jogo responsável diretamente no painel do Usuário:

• Limites de depósito (diário, semanal ou mensal) — configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda — teto de perdas por período definido pelo Usuário;
• Limites de sessão — tempo máximo de jogo contínuo por acesso;
• Lembretes de realidade — notificações periódicas sobre tempo e valores gastos;
• Autoexclusão temporária — suspensão voluntária da conta por períodos de 30 dias, 6 meses ou 1 ano;
• Autoexclusão definitiva — encerramento permanente e irrevogável da conta.

Para obter ajuda ou ativar qualquer ferramenta de jogo responsável, entre em contato com nossa equipe de suporte ou acesse a página Jogo Responsável. Se o jogo estiver causando problemas, recomendamos contatar o CVV (188) ou acessar joganon.org.br.

9 Suspensão e Encerramento de Conta

9.1 Suspensão pela Plataforma

A 5uu pode suspender preventivamente ou encerrar definitivamente a conta de um Usuário, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
• Criação e uso de múltiplas contas (multi-accounting);
• Uso de software de automação, bots ou qualquer artifício que comprometa a integridade dos jogos;
• Uso de métodos de pagamento de terceiros ou de origem não declarada;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou discriminatório em relação à equipe de suporte;
• Suspeita fundamentada de lavagem de dinheiro, fraude ou qualquer atividade ilícita;
• Violação de qualquer disposição destes Termos.

9.2 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte da plataforma. Após o encerramento, o saldo real disponível será processado para saque mediante conclusão do processo de KYC, descontados valores de bônus não convertidos em saldo real.

10 Limitação de Responsabilidade

A 5uu não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, incluindo perdas resultantes de funcionamento incorreto de equipamentos de terceiros;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, servidores externos, sistemas bancários);
• Prejuízos decorrentes do acesso não autorizado à conta do Usuário por falha na guarda das credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente vinculados à plataforma;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações de fontes externas.

A responsabilidade total da 5uu perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta no momento do evento gerador do dano.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 5uu — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, layouts, textos, imagens, ícones, sons, software e código-fonte — é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998). É vedada qualquer reprodução, distribuição, transmissão, adaptação ou uso comercial sem autorização prévia e expressa da 5uu.

Os jogos disponibilizados na plataforma são licenciados de provedores terceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, entre outros) e estão sujeitos também aos termos de licenciamento de cada provedor. A 5uu não reivindica propriedade sobre os títulos de terceiros.

12 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 5uu é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As finalidades, bases legais, categorias de dados tratados, direitos dos titulares e demais informações relativas ao tratamento de dados estão descritas em nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

O Usuário pode exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, portabilidade, exclusão, entre outros) a qualquer momento, por meio do canal de suporte da plataforma. A 5uu se compromete a responder às solicitações no prazo legal de 15 (quinze) dias.

13 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de qualquer litígio decorrente ou relacionado a estes Termos, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a buscar solução amigável por meio dos canais de suporte da plataforma. O Usuário também pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON) e à plataforma consumidor.gov.br para tentativa de mediação administrativa.

14 Alterações nestes Termos

A 5uu pode revisar estes Termos periodicamente para refletir alterações regulatórias, mudanças nos serviços ou decisões empresariais. Quando as alterações forem substanciais, o Usuário será notificado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

A versão atualizada dos Termos será publicada nesta página com indicação da data de entrada em vigor. O uso contínuo da plataforma após essa data constitui aceite automático da versão revisada. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

15 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 5uu pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (plain text — não clicável)
• WhatsApp / Telegram: disponível no painel da plataforma
• Horário de atendimento: segunda a domingo, das 08h às 00h (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)